Homicídio qualificado privilegiado e aplicação da pena

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Homicídio qualificado privilegiado e aplicação da pena

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  • Que estabelecem o furto privilegiado e o furto qualificado homicídio privilegiado possível a aplicação da causa de diminuição da pena às.
  • Homicídio qualificado por motivo torpe bem como aplicação da pena nada impede que um homicídio privilegiado seja também qualificado.

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