Decreto n 7

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Poder executivo - decreto nº 7721 de 16042012 dou: 17042012 dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do. Decreto nº 7973 e tendo em vista a autorização contida no decreto legislativo n 198 art 2º este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 7º, do decreto-lei n 2287/86, tanto de recurso especial repetitivo, no sentido de que: “o art 6º e parágrafos, do decreto n 2138/97, bem como as.

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