Artigo 173 ctn

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Artigo - federal - 2011/3115 decadência sobre fatos geradores que decorrem de atividade interpretativa do contribuinte, ex vi do art 150/ctn, e a jurisprudência. Art 170-a É vedada a o despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 art 173.

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A prescrição tributária prevista no artigo 174 do ctn e sua alteração pela lei complementar nº 118/2005 - raquel santos de santana - jurisway. Trata-se de estudo a respeito da correta interpretação a ser conferida ao art 173, ii do código tributário nacional (ctn), o qual estatui que “o direito de a. SumÁrio: 1 considerações iniciais 2 a decadência no ctn: uma visão geral 21 a decadência no ctn: análise do art 173, i 22 a decadência no ctn. Artigo impostos de renda: modalidade de lançamento tributário e decadência: inaplicabilidade do art 173, ctn, de autoria de gesiel de souza rodrigues, publicado.

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